{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106173,"origem":"stj","sha256_origem":"38ce09a7b191b7b747ea1f77ef76cfa7e85e00465cc6cc85ae275cceaacc293f","registro_original":{"id_fonte":"000920306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803592","numero_registro":"202404430745","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÕES DE ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DO\nNUMERÁRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 7 E\n83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a apreensão de valores em espécie, no\nqual se alegava que a recorrente não é investigada ou denunciada, e\nque os valores apreendidos são de sua propriedade e de origem\nlícita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\natende aos pressupostos de admissibilidade para, assim, ser\nconhecido e, se o caso, provido. Outra questão é analisar se a\npretensão da agravante de restituição do dinheiro em espécie\napreendido pode ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A restituição de bens apreendidos está condicionada à\ndemonstração cabal da propriedade do bem, à ausência de interesse no\ncurso do inquérito ou da instrução judicial, e à comprovação de que\no bem não está sujeito à pena de perdimento, isto é, tem origem\nlícita. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. As instâncias ordinárias entenderam que inexistiu a demonstração\nda propriedade dos valores pela recorrente e de que o numerário é de\norigem lícita, pois apreendido em local vinculado a réu denunciado\npor tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, de modo que eventual\nfuturo confisco demanda dilação probatória.\n5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria a\nreanálise de fatos e de provas, o que é vedado nesta instância\nrecursal, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n6. A decisão agravada foi mantida, pois a agravante deixou de\napresentar impugnação específica e concreta aos fundamentos da\ndecisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o\nentendimento da Súmula n. 182 do STJ.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a576cfc96ab3af8cdf3460f095fcc712f974ae9c46fcfb93bbf631dbdff14e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38ce09a7b191b7b747ea1f77ef76cfa7e85e00465cc6cc85ae275cceaacc293f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}