{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106178,"origem":"stj","sha256_origem":"7bba543503bbef391a9573bc5166dda0e37bb81cf40b4b2d6710cf14926243c9","registro_original":{"id_fonte":"000920311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791837","numero_registro":"202404272130","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. PROVA ILÍCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a decisão de trancamento do inquérito\npolicial e relaxamento da prisão do agravado, por ausência de justa\ncausa na busca pessoal realizada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\natende aos pressupostos de admissibilidade para, assim, ser\nconhecido e, se o caso, provido.\n3. Outra questão é analisar se houve omissão no acórdão impugnado e\nse o nervosismo do agente em local conhecido por tráfico de drogas\nconstitui fundada suspeita para justificar a busca pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. \"A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nTribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim\nquando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do\nlitígio.\" (AgRg no AREsp 2570775 / RN, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024).\n4. \"A busca pessoal deve ser amparada por fundada suspeita, conforme\no art. 244 do Código de Processo Penal, o que não se verifica\napenas pelo nervosismo do réu em local de tráfico\" (AgRg no AgRg no\nHC 966210 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 02/04/2025, DJEN 09/04/2025). Incidência da Súmula n. 83\ndo STJ.\n5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o\naprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d24d064846f77f9929f5c627ab090ec2e649a0ccfcca81776c1b6b447067798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}