{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10618,"origem":"stj","sha256_origem":"9aeff9e5790c4c20d996060c3308fcda770d6c4bc4e1ded2916502e770b070d2","registro_original":{"id_fonte":"000820774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749851","numero_registro":"202201855212","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO\nDO TRÂNSITO EM JULGADO E EVENTUAL SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, pois este Superior\nTribunal de Justiça não é competente para determinar o cumprimento\nde ordem - para desconstituição do trânsito em julgado e eventual\nsoltura do paciente -  concedida  em julgado do Supremo Tribunal\nFederal, o que deve ser requerido por via própria.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ab000812e0cf2a475d6de7702bf4c6cd5ee99230e429bb66c0498e63014173f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}