{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106182,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc74021b96872cc76a6e8c135485b521795a1c54d845d6a43424b46828de5d4","registro_original":{"id_fonte":"000920339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075340","numero_registro":"202301837902","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSA DE PERÍCIA\nTÉCNICA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A\nREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União, com\nfundamento no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição da\nRepública, em relação a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião, no qual o recorrente busca a anulação do processo penal em\npor causa de suposta violação da ampla defesa e do contraditório,\npela realização de audiência sem sua presença e ausência de perícia\ntécnica. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita e a\ncompensação integral entre a reincidência e a confissão parcial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do réu\nna audiência de instrução acarreta nulidade por ofensa à ampla\ndefesa; (ii) estabelecer se a perícia técnica seria indispensável\npara a comprovação da materialidade do crime de contrabando; (iii)\ndeterminar se é possível a compensação integral entre a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão parcial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência do réu na audiência de instrução, por si só, deixa de\nacarretar nulidade do ato processual, sendo imprescindível a\ndemonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, conforme preceitua\no artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).\n4. A tentativa de intimação foi realizada com base nas informações\nprestadas pelo próprio acusado, assim, deixa-se de caracterizar\nomissão estatal, e a defesa técnica esteve presente na audiência,\nassegurando o contraditório.\n5. A materialidade do crime de contrabando pode ser comprovada por\nmeio de documentos administrativos e exame técnico indireto\nrealizado por agentes da Receita Federal, sendo desnecessária a\nelaboração de laudo merceológico.\n6. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a\ncompensação integral entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão, ainda que esta seja parcial, salvo nos casos\nde multirreincidência, inexistente na espécie.\n7. A negativa da compensação pela confissão parcial atende aos\nprincípios da legalidade, individualização da pena e proteção da\nconfiança, conforme consolidado no REsp n. 1.972.098/SC da colenda\nQuinta Turma e da relatória do eminente Ministro Ribeiro Dantas.\nIV.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4f2e608e90a3ed8f0618b9c0c410e04110b986702395424f006c2483ca33c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}