{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106183,"origem":"stj","sha256_origem":"aff37be957cd419973297cb16522a53d41da45aa179c984e0c3fc97d3f8564ed","registro_original":{"id_fonte":"000920340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2897958","numero_registro":"202501121680","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO DE TESE NA TRÉPLICA.\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelo óbice\nprevisto na Súmula n. 7 do STJ.\n2. O agravado foi condenado pela prática do delito previsto no art.\n121, §§ 1º e 2º, IV, do CP, e o Tribunal de origem negou provimento\nà apelação do Ministério Público, que alegava a nulidade da sessão\nplenária ao argumento de que a defesa inovou na fase de tréplica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser conhecido, considerando a alegação do agravante de que o\nrecurso versa exclusivamente sobre argumentos jurídicos. A questão\ntambém envolve a análise da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o\nreexame de provas em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nvedada a inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal\ndo Júri, sob pena de violação princípio do contraditório.\n5. No caso em apreço, o Tribunal a quo concluiu que inexistiu\ninovação de tese defensiva em tréplica, pois o privilégio foi\nalegado pelo acusado, em seu interrogatório, no exercício da\nautodefesa.\n6. A reversão da conclusão da Corte local demandaria o revolvimento\ndo arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ em sede de recurso especial.\n7. A decisão agravada foi mantida ante a ausência de impugnação\nespecífica e pormenorizada aos seus fundamentos nas razões do agravo\nregimental.\n8. A alegação genérica de que a controvérsia é meramente jurídica e\na reiteração dos argumentos contidos na petição do recurso especial,\nsem contestar a conclusão da decisão monocrática, violam o\nprincípio da dialeticidade.\n9. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que\nconsidera inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ce3930c650048fee6a8b25e4a85aa597f6d4117d68055fd1dbe006855390010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aff37be957cd419973297cb16522a53d41da45aa179c984e0c3fc97d3f8564ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}