{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106192,"origem":"stj","sha256_origem":"86eb9b44a59b01d4ba32053748f389256efcc512734481b34d4dfbe8f106f08e","registro_original":{"id_fonte":"000920367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736197","numero_registro":"202403311165","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nEXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA\nDO CONDENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da\npunibilidade em razão da alegada hipossuficiência do apenado para o\npagamento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a\nhipossuficiência declarada pelo apenado pode justificar o\ninadimplemento da pena de multa sem que isso obste a extinção da\npunibilidade; e (ii) definir se o ônus de demonstrar a ausência de\nhipossuficiência recai sobre o Ministério Público.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A declaração de hipossuficiência do condenado, prevista no art.\n99, § 3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade, sendo\nsuficiente, em regra, para justificar a impossibilidade de pagamento\nda multa.\n4. Cabe ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da execução\npenal, comprovar a inexistência do estado de miserabilidade\ndeclarado pelo apenado, com base em elementos concretos que\ndemonstrem a sua capacidade econômica.\n5. A ausência de comprovação, pelo Ministério Público, de que o\ncondenado possui condições financeiras de adimplir a sanção\npecuniária impede a manutenção da exigibilidade da pena de multa\ncomo condição para a extinção da punibilidade.\n6. O entendimento revisitado pela Terceira Seção do STJ estabelece\nque o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da\npunibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado,\nsalvo se o juiz competente demonstrar, em decisão fundamentada, a\npossibilidade de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM\nDE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto (reconsiderou\nvoto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         {{REsp 2122561}}-SP, <<AgRg no REsp 2118258>>-RO,\n         <<AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28d5c3772107226ca88a324556e7989a45c9f4068350314b391f174957d78d2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}