{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1062,"origem":"stj","sha256_origem":"eee198d185e0810fa9709fee03e04cbec64f35d7ed7349a487d6e2ccc8cc7d6e","registro_original":{"id_fonte":"000813111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1611430","numero_registro":"201502927278","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO\nCRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO\nOFENSA À COISA JULGADA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias\npostas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de\norigem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara,\napenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.\n2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação\njudicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária,\né limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes.\n3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos\nanteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele\nsujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a\ndata do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente\nviolação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as\ncondições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre\nrespeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9143c73111834f2fb9ec54d718e06da8e8df1e7678fda90853645400b1c027d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}