{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106202,"origem":"stj","sha256_origem":"27973c16081d6113339fd4badf21451b62805afe669df275b2b301be52ac920b","registro_original":{"id_fonte":"000920390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976202","numero_registro":"202500161142","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a\ncondenação do paciente por tráfico de drogas, tipificado no art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/06.\n2. A defesa alega ausência de provas obtidas sob o crivo do\ncontraditório e que a condenação está baseada apenas em depoimentos\nde policiais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso\npessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em\nflagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de origem baseou-se em provas\nsuficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais\nresponsáveis pela prisão em flagrante.\n5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam\ndestinação ao tráfico, não ao uso pessoal. A revisão do entendimento\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de\nprova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório,\nnotadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade\ndos agentes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Os depoimentos coerentes de policiais são\nmeios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante\nreconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 desta Corte.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33;\nSúmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp\nn. 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 14/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.480.768/DF, Rel. Min.\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d915807ffcc2e0ce148ba1d0f3e6b8f4c4e7332389b8f941f515602d783e445b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27973c16081d6113339fd4badf21451b62805afe669df275b2b301be52ac920b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}