{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106207,"origem":"stj","sha256_origem":"c968b556adbcfb851e9b20809b4be0a83cabfb21fdccf82430c81d9fa56cb3e4","registro_original":{"id_fonte":"000920395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834630","numero_registro":"202500066172","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO COM ARMA DESMUNICIADA.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação por\nroubo com emprego de arma de fogo desmuniciada, sem constatação de\nomissão no acórdão do Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a desclassificação do crime de roubo para furto é possível,\nconsiderando a alegação de ausência de grave ameaça devido ao uso de\narma desmuniciada.\n3. A questão também envolve a alegação de omissão no Tribunal de\norigem a respeito da desclassificação do regime inicial de\ncumprimento de pena e do princípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que o uso de arma de fogo desmuniciada caracteriza grave ameaça,\nconfigurando o crime de roubo.\n5. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório,\ninviabilizando a desclassificação do crime de roubo para furto.\n6. O mero inconformismo não evidencia vício a ser sanado pelo\nTribunal de origem pela via dos embargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O uso de arma de fogo desmuniciada\ncaracteriza grave ameaça, configurando o crime de roubo. 2. A Súmula\n7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso\nespecial, inviabilizando a desclassificação do crime de roubo para\nfurto.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º, I;\nCódigo de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 445.043/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 21/2/2019; STJ, AgRg no REsp 1.536.939/SC, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015; STJ, AgRg\nno AREsp 1946696/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\nem 06/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - ARMA DESMUNICIADA - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 445043>>-SC, <<HC 449697>>-SP, <<HC 247708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e126175d91f5e44faf8d27c8a7a414b93acab3b80397ca4fdbe36ab9210642e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c968b556adbcfb851e9b20809b4be0a83cabfb21fdccf82430c81d9fa56cb3e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}