{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106209,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac6033290208c494f80bdd950abbb41caa83d99df685a6d0cc1504792dc7892","registro_original":{"id_fonte":"000920397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217413","numero_registro":"202502064508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. habeas corpus. tráfico\nde drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Recurso\ndesprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por\nacusado de tráfico de drogas, mantendo a prisão preventiva\ndecretada.\n2. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de garantir a\nordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco\nde reiteração criminosa, evidenciado pela quantidade e diversidade\nde entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório para a garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida com base em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a quantidade e diversidade dos\nentorpecentes apreendidos, consistente em - 660 (seiscentos e\nsessenta gramas) de maconha; 38 (trinta e oito gramas) de crack e\n127,2 (cento e vinte e sete gramas e vinte centigramas) de cocaína-.\n5. A decisão destacou o risco de reiteração criminosa, uma vez que o\nagravante estava em cumprimento de medidas cautelares diversas da\nprisão e foi preso em flagrante por idênticas imputações penais.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. A\nquantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam a\nsegregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a\nrevogação da prisão preventiva se há risco de reiteração\ncriminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n93.498/MS, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em\n18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Min. João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 967.817/SP,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.04.2025; STJ,\nRHC 107.238/GO, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado\nem 12.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2aef2a9489f3b987c6181d5b5c91ae3eb29be0c9116eb1be8171f6d17a7dee3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ac6033290208c494f80bdd950abbb41caa83d99df685a6d0cc1504792dc7892","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}