# Registro público: TRT24 — 00240063120245240101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-02-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-02-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T10:20:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-19T11:53:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-19T11:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T12:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T12:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-20T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-20T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-24T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-19T16:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T00:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T12:15:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-02-28T12:15:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-02-29T09:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T12:15:25.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2024-02-29T11:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-28 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:41\.015764200Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240110102055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240075020235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT9 — 00000219320225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT24 — 00243030920225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13772, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00241968920215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13772, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240063120245240101 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b473c4664221a2a22e22f273f386f915d77732703861322a7d5b78671ed90778
- **SHA-256 do comentário:** c05a2feb6c93dd52724025ac64b8c2b3ee033b8644dc94fbbfc18399146e790f