# Registro público: STJ — 1870835 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10622.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ecafaadcb31ee439a874cef86e8c12187a10c78ff14fbc15f246f8405c25476 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000820831 - **Número de registro na fonte:** 202101092172 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DISSOCIAÇÃO DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS COM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. - **Item 2 (texto oficial):** Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventuais violações da Constituição Federal, e sim ao STF. - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 593, III, "d", do CPP - cuja infringência nem sequer foi suscitada nas razões do especial - e também em dispositivo constitucional - qual seja, o art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal -, cada qual suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, e a parte interpôs, tão somente, recurso especial. Incidência da Súmula n. 126 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Incide também a Súmula n. 284 do STF no caso em exame, uma vez que os recorrentes indicaram artigo dissociado das razões recursais - arts. 482 e 483 do CPP, os quais tratam da quesitação - e não apontaram, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DISSOCIAÇÃO DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS COM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventuais violações da Constituição Federal, e sim ao STF. 3. Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 593, III, "d", do CPP - cuja infringência nem sequer foi suscitada nas razões do especial - e também em dispositivo constitucional - qual seja, o art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal -, cada qual suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, e a parte interpôs, tão somente, recurso especial. Incidência da Súmula n. 126 do STJ. 4. Incide também a Súmula n. 284 do STF no caso em exame, uma vez que os recorrentes indicaram artigo dissociado das razões recursais - arts. 482 e 483 do CPP, os quais tratam da quesitação - e não apontaram, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.888.868 do STJ: manutenção do decisum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888868/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.888.868 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de novembro de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de manutenção do decisum e recurso especial improvido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** decisum, manutencao - **SHA-256 do HTML autoral:** 738d820c8adea8ebe8fd67a5c20a2399514f217dc5662117f42ee5d01f18b844 - **SHA-256 do registro documental:** 7ecafaadcb31ee439a874cef86e8c12187a10c78ff14fbc15f246f8405c25476 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1888868%2F)