{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106231,"origem":"stj","sha256_origem":"034f16cfc27202a82aca65202bb00c2828c0e6248e7da54bfe35492c53acf5ed","registro_original":{"id_fonte":"000920419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012474","numero_registro":"202502226419","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de\npaciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de\nreclusão em regime semiaberto e 700 dias-multa, nos termos do art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A defesa alega indevida exasperação da pena-base em razão da\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, consistindo em 5,2\ngramas de crack, 40,6 gramas de maconha e 183,9 gramas de cocaína, e\nrequer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente,\nque a exasperação seja limitada a 1/6.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da\npena-base acima do mínimo legal, considerando os antecedentes\ncriminais do paciente e o princípio da proporcionalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A pena-base foi aumentada não apenas pela quantidade e variedade\ndas drogas, mas também pelos antecedentes criminais do paciente,\nestando o acréscimo de dois anos dentro da discricionariedade do\nmagistrado e não ofende o princípio da proporcionalidade.\n5. A presença de duas drogas altamente deletérias e a quantidade\napreendida representam maior reprovabilidade na conduta,\njustificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme\no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a88efab92915948e1d7502fbf190eb7c5f7655888452fdf820b4d7ac0e88943d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"034f16cfc27202a82aca65202bb00c2828c0e6248e7da54bfe35492c53acf5ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}