{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106232,"origem":"stj","sha256_origem":"6257b295fc51dd10fb98edb31b275636f1603b26059d587f30a7227b9600f844","registro_original":{"id_fonte":"000920420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012933","numero_registro":"202502255396","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra\no agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A\ndefesa pleiteia a reforma da decisão agravada, com a revogação da\nmedida extrema, sustentando a ausência de fundamentação do decreto\nprisional, a existência de condições pessoais favoráveis e a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à\nprisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a prisão\npreventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos\nconcretos do caso; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis\ndo agravante autorizam a substituição da prisão por medidas\ncautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A segregação cautelar foi decretada com fundamento no art. 312 do\nCPP, para garantia da ordem pública, com base em dados concretos\nextraídos dos autos, como a tentativa de fuga do agente e a\nquantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias que\nevidenciam a gravidade concreta da conduta.\n4. As instâncias de origem destacaram, ainda, a imprescindibilidade\nda medida para evitar a reiteração delitiva, pois o agravante já\npossui antecedente pela prática do mesmo crime e havia sido\nrecentemente colocado em liberdade à época de sua prisão em\nflagrante.\n5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a\ngravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade, variedade\ne forma de acondicionamento das drogas apreendidas, e o fundado\nrisco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, quando\nevidenciada a insuficiência das medidas cautelares previstas no art.\n319 do CPP.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis - como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito - não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos\nconcretos que demonstrem sua necessidade.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas revela-se inadequada diante da gravidade concreta da\nconduta e do risco potencial de reiteração delitiva, que tornam tais\nprovidências insuficientes para preservar a ordem pública.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva por tráfico de drogas justifica-se quando\nfundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela tentativa de fuga e\npela apreensão de considerável quantidade entorpecentes variados,\nbem como o risco de reiteração delitiva.\n2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão\npreventiva, se presentes requisitos legais e fundamentos concretos,\ncasos em que é inadequada a substituição da custódia por medidas\ncautelares alternativas, porquanto insuficientes para resguardar a\nordem pública.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aef791141bcc148f00678caff2216b4246e6f6390be1b26855a5a7953400b03b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}