{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106243,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f544272f8b844f1fcdc9be083660b3395e56388dd324ee22e2c497f50da6fe","registro_original":{"id_fonte":"000920431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184744","numero_registro":"202404516038","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. SÚMULA N. 599/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REEXAME DA\nCAPACIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União\ncontra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial,\nno qual se buscava a absolvição da ré, por atipicidade da conduta,\ne, subsidiariamente, a revisão do valor da prestação pecuniária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia abrange duas teses: (i) a aplicabilidade do\nprincípio da insignificância ao crime de estelionato praticado em\ndetrimento de entidade de direito público, considerando o\nressarcimento do dano; e (ii) a possibilidade de revisão, em sede de\nrecurso especial, do valor da prestação pecuniária fixado com base\nna capacidade econômica da ré.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e sumulada no\nsentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos\ncrimes contra a Administração Pública (Súmula n. 599/STJ). A\nconduta, ao atentar contra o patrimônio público, a moralidade\nadministrativa e a fé pública, transcende o mero prejuízo\nfinanceiro, o que afasta a tese de atipicidade material, ainda que o\nvalor seja de pequena monta e tenha havido o ressarcimento integral\nantes da denúncia.\n4. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária, sob o\nargumento de desproporcionalidade em face da condição econômica da\nré, demanda, necessariamente, a reavaliação do conjunto\nfático-probatório que formou o convencimento das instâncias\nordinárias. Tal procedimento é vedado na via estreita do recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 deste Tribunal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n5. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A Súmula n. 599/STJ veda a aplicação do\nprincípio da insignificância ao crime de estelionato praticado\ncontra a Administração Pública, sendo irrelevante o ressarcimento do\ndano para fins de reconhecimento da atipicidade material da\nconduta. 2.A análise da capacidade econômica do réu para fins de\nfixação do valor da prestação pecuniária constitui matéria de fato,\ncujo reexame é obstado pela Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e46c8ad11a5597425723291ac73f797a29e5b005b6bc70eb906494f13dd00aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}