{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106245,"origem":"stj","sha256_origem":"bfaa72a1aa678775d593b91d64b5be41e3a01de082495443b1bb89df2e87897b","registro_original":{"id_fonte":"000920433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193377","numero_registro":"202500218480","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A\nMULHER. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL PRESUMIDO.\nPEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTO\nDESINTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR OU EXECUTAR A INDENIZAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento a recurso especial do Ministério Público para\nrestabelecer a condenação do agravante ao pagamento de indenização\npor danos morais decorrentes de violência doméstica. O agravante\nalega que a vítima não requereu valor mínimo indenizatório e\ndemonstrou desinteresse em representar criminalmente, defendendo ser\nindispensável a manifestação expressa da parte ofendida para a\nfixação da reparação civil no âmbito penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a\ncondenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada com\nbase em pedido expresso do Ministério Público, mesmo diante da\nausência de manifestação da vítima quanto ao interesse em\nrepresentar criminalmente ou em ser indenizada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema\nRepetitivo n. 983, admite a fixação de indenização por dano moral,\nindependentemente de instrução probatória, desde que haja pedido\nexpresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não\nespecificado o valor.\n4. O pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia é\nsuficiente para legitimar a condenação por danos morais, sendo\ndesnecessária a ratificação pela vítima ou a demonstração de\ninteresse em representar criminalmente.\n5.  O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in\nre ipsa), dispensando comprovação específica de sofrimento ou\nprejuízo.\n6. O eventual desinteresse da vítima em executar a condenação não\nafasta o dever de indenizar, que decorre da prática do crime\nreconhecido judicialmente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. Em casos de violência doméstica, é válida a\nfixação de indenização por danos morais com base em pedido expresso\ndo Ministério Público, ainda que a vítima não manifeste interesse em\nrepresentar criminalmente ou executar a condenação. 2. O dano moral\ndecorrente de violência doméstica é presumido e independe de\ninstrução probatória específica. 3. Eventual desinteresse da vítima\nde violência doméstica não afasta o dever de indenizar decorrente da\nprática do crime, sendo suficiente o pedido de indenização\nformulado pela acusação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd32b73e54e772bf9922af7d463391f35e5c083ba44d6a0d57480ba4cac2dfcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfaa72a1aa678775d593b91d64b5be41e3a01de082495443b1bb89df2e87897b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}