{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106246,"origem":"stj","sha256_origem":"4283853d7b08f455efb48552890cb6a9feeebe220f6b3e96ed6b12af821b3db0","registro_original":{"id_fonte":"000920434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206985","numero_registro":"202501181558","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do\nCódigo de Processo Civil, em razão da vedação ao reexame de provas\n(Súmula n. 7 do STJ).\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a\ncondenação por tráfico de drogas, destacando a materialidade e\nautoria do crime, com base em provas materiais e testemunhais,\nincluindo depoimentos de policiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível\ndesclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo\npessoal sem reexame de provas, considerando a jurisprudência do STJ\ne a aplicação da Súmula n. 7.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a desclassificação do\ncrime demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A jurisprudência reconhece que a determinação do destino da droga\ndeve considerar a natureza, quantidade, local e condições da\napreensão, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.\n6. A condenação por tráfico foi baseada em elementos como a\nquantidade e forma de acondicionamento da substância, além das\ncircunstâncias da prisão em flagrante, que indicam destinação ao\ncomércio ilícito.\n7. O agravo regimental foi considerado mera reiteração de argumentos\njá analisados, sem fundamento novo apto a alterar a decisão.\n8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal\nexige revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em\nRecurso Especial.\n9. A quantidade não expressiva da droga apreendida, por si só, é\ninsuficiente para afastar a configuração do tráfico, quando\npresentes outros indícios da destinação comercial.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b537c62eed7baa2d1493fc51fdaccfc0f4973309dc629d271084e1ea68a81552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4283853d7b08f455efb48552890cb6a9feeebe220f6b3e96ed6b12af821b3db0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}