{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106248,"origem":"stj","sha256_origem":"975413208f7dbb706f99ec2e90fb370ecbcb928021250cb27cdf4aa2ef3d8671","registro_original":{"id_fonte":"000920436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214237","numero_registro":"202501799120","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial\nda acusação, redimensionando a fração de diminuição da pena prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6, fixando a pena\ndefinitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485\ndias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.\n2. O recorrente alega que é primário, sem antecedentes, e que a\ncondição de \"mula\" não justifica a imposição do patamar mínimo de\nredução de pena, argumentando que a quantidade e natureza do\nentorpecente já foram consideradas na primeira fase da dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução\nde pena aplicada ao recorrente, na condição de \"mula\" no tráfico\ninternacional de drogas, deve ser mantida no patamar de 1/6 ou se há\njustificativa para aplicação do redutor em seu patamar máximo de\n2/3.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as\ncircunstâncias do crime são fatores preponderantes na modulação da\nfração de redução da pena, que pode variar de 1/6 a 2/3.\n5. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína destinada ao\ntráfico transnacional - por indicar atuação, ainda que eventual, em\norganização criminosa transnacional - constitui fundamentação\nconcreta e idônea para afastar a aplicação da fração redutora em seu\npatamar máximo.\n6. A condição de \"mula\" no tráfico internacional, realizado por meio\nde aviação comercial, mesmo que eventual, denota maior gravidade da\nconduta, justificando a fixação da fração redutora em 1/6.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As circunstâncias do crime são fatores\npreponderantes na modulação da fração de redução da pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. A condição de 'mula' no\ntráfico internacional justifica a fixação da fração redutora em 1/6,\ndiante da gravidade da conduta e da quantidade de droga\napreendida\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 568.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cb8d46e8c3de58c17f4722dd06ae7cec3cd52e05b73dd5b4014f61db8dd9f57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"975413208f7dbb706f99ec2e90fb370ecbcb928021250cb27cdf4aa2ef3d8671","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}