{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106255,"origem":"stj","sha256_origem":"15c616919e44ef4ca876420ebf1d6be1920c9f8b4487d8af5e56fd7e39b5d687","registro_original":{"id_fonte":"000920445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852672","numero_registro":"202303247560","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em\nagravo regimental em habeas corpus que manteve a condenação do\nembargante por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e\n600 dias-multa, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.\n2. A defesa alega erro material na decisão recorrida, afirmando que\no nome do embargante não estava inscrito na sacola apreendida com\ndrogas, e que houve omissão quanto à análise da prova da autoria\nbaseada em testemunhos indiretos e quanto à aplicação da teoria do\ndomínio do fato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material\nquanto ao nome inscrito na sacola contendo drogas afeta a conclusão\ndo acórdão e se houve omissão na análise da prova da autoria e\naplicação da teoria do domínio do fato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O erro material relativo ao nome na sacola não altera a conclusão\ndo acórdão, pois a condenação se baseou em outros elementos que\nvinculam o embargante ao crime, como a participação do irmão do\nrecorrente e a entrega da sacola à mãe do corréu.\n5. A decisão não se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos\nou na teoria do domínio do fato, mas em provas concretas, como a\napreensão de entorpecentes e a comprovação da participação do irmão\ndo embargante.\nIV. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5a71e3c87cf2de9e50706eb72524fcfa499f469e397cba6f05517ea0aced1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15c616919e44ef4ca876420ebf1d6be1920c9f8b4487d8af5e56fd7e39b5d687","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}