{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106256,"origem":"stj","sha256_origem":"325b872a0c1d56dbcadf6f366d66e2225cafe1384e668691ae5114cd03c93301","registro_original":{"id_fonte":"000920446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854358","numero_registro":"202303330120","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DOMICILAIR. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM\nRELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO DOS\nEMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO HABEAS\nCORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual\ncontra acórdão que concedeu habeas corpus em favor de paciente preso\npreventivamente por tráfico de drogas, alegando violação de\ndomicílio com busca e apreensão sem autorização judicial.\n2. A decisão monocrática foi mantida pelo acórdão que desproveu o\nagravo regimental interposto pelo embargante, sem considerar a\nprisão em flagrante de corréus que indicaram o endereço do\nembargado, justificando a incursão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\nfoi omisso em relação às circunstâncias do caso concreto que\npoderiam evidenciar a justa causa para a incursão domiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a entrada em\ndomicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori.\n5. A incursão domiciliar foi justificada pela prisão em flagrante de\ncorréus que indicaram o embargado como responsável pelas drogas,\nconfigurando fundadas razões para a busca, mormente diante da fuga\ndeste ao ver a polícia, além da tentativa de se desvencilhar das\ndrogas que foram apreendidas.\n6. A decisão anterior não considerou esses elementos, o que\njustifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos\nmodificativos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para\nnão conhecer do habeas corpus.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante\ndelito. 2. A omissão em considerar elementos que justificam a busca\ndomiciliar pode ser sanada por embargos de declaração com efeitos\nmodificativos\".Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º,\nXI; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, AgRg no HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 2/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos modificativos para não conhecer do habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd654aeebaa0ffa35c330d70444277babf4208d18699cf85fa0e3de66db1d58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"325b872a0c1d56dbcadf6f366d66e2225cafe1384e668691ae5114cd03c93301","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}