{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106258,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb0927319488d489eff1b129675883ee913ed12ebe34f3a23952119f87936df","registro_original":{"id_fonte":"000920448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2372182","numero_registro":"202301830169","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo\nMinistério Público contra decisão da Quinta Turma que negou\nprovimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que\ndeu provimento ao recurso especial, restabelecendo decisão\nabsolutória do Conselho de Sentença em caso de homicídio qualificado\ne tentativa de homicídio qualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na\ndecisão embargada ao não apreciar a tese de que o interrogatório do\nréu seria a única prova dos autos, e se tal omissão justificaria a\nreforma da decisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão embargada fundamentou que há duas versões sobre os\nfatos e que o Conselho de Sentença acolheu uma delas, o que não\nsignifica que a decisão seja contrária à prova dos autos.\n4. O embargante busca, na verdade, a modificação do entendimento da\nCorte, manifestando inconformismo quanto ao decidido, o que não é\ncabível em sede de embargos de declaração.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Embargos de declaração não acolhidos.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão do Conselho de Sentença que\nacolhe uma das versões dos fatos, ancorada pelo conjunto probatório,\nnão é contrária à prova dos autos. 2. Embargos de declaração não\nsão cabíveis para modificação do entendimento da Corte, mas apenas\npara sanar omissões, contradições ou obscuridades.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n. 1.116.885/RS, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2020; STJ, AgRg no HC n.\n833.704/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n08.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3b1007505edecba0a1c38cc84e5b38bde28165cb9ad119051d3668201d13792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cb0927319488d489eff1b129675883ee913ed12ebe34f3a23952119f87936df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}