# Registro público: STJ — 2372182 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cb0927319488d489eff1b129675883ee913ed12ebe34f3a23952119f87936df ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920448 - **Número de registro na fonte:** 202301830169 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Ministério Público contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, restabelecendo decisão absolutória do Conselho de Sentença em caso de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada ao não apreciar a tese de que o interrogatório do réu seria a única prova dos autos, e se tal omissão justificaria a reforma da decisão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou que há duas versões sobre os fatos e que o Conselho de Sentença acolheu uma delas, o que não significa que a decisão seja contrária à prova dos autos. 4. O embargante busca, na verdade, a modificação do entendimento da Corte, manifestando inconformismo quanto ao decidido, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões dos fatos, ancorada pelo conjunto probatório, não é contrária à prova dos autos. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para modificação do entendimento da Corte, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.116.885/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2020; STJ, AgRg no HC n. 833.704/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Ministério Público contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, restabelecendo decisão absolutória do Conselho de Sentença em caso de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada ao não apreciar a tese de que o interrogatório do réu seria a única prova dos autos, e se tal omissão justificaria a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou que há duas versões sobre os fatos e que o Conselho de Sentença acolheu uma delas, o que não significa que a decisão seja contrária à prova dos autos. 4. O embargante busca, na verdade, a modificação do entendimento da Corte, manifestando inconformismo quanto ao decidido, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões dos fatos, ancorada pelo conjunto probatório, não é contrária à prova dos autos. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para modificação do entendimento da Corte, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.116.885/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2020; STJ, AgRg no HC n. 833.704/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 6cb0927319488d489eff1b129675883ee913ed12ebe34f3a23952119f87936df - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2372182 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6cb0927319488d489eff1b129675883ee913ed12ebe34f3a23952119f87936df - **SHA-256 do comentário:** 09c8f0974d6cd3351e89f2505b1e3ddc0e4a92365746faf0a03f83c691a6e340