{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106261,"origem":"stj","sha256_origem":"004a90bc3a565d91c573bdd1265bed4cbf3673c12730ea57776f5ebc35299fa8","registro_original":{"id_fonte":"000920494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705494","numero_registro":"202402830309","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA.\nPLEITO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à\ninadmissão do recurso, fundada nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. A\ndefesa sustentou que a controvérsia tratava de matéria\nexclusivamente jurídica, envolvendo a desconsideração da confissão\nextrajudicial na dosimetria da pena, e pleiteou a superação da\nSúmula 231/STJ, por alegada incompatibilidade com o art. 65 do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\nrecurso especial deveria ter sido conhecido, à luz dos requisitos de\nimpugnação específica; (ii) analisar a possibilidade de\nreconhecimento da confissão espontânea e sua repercussão na\ndosimetria da pena; (iii) examinar a viabilidade de superação da\nSúmula 231/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, por preencher os requisitos de\nadmissibilidade, mas deixa de justificar-se, pois não foi\ndemonstrada impugnação específica e suficiente aos fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula\n182/STJ.\n4. As alegações da defesa, ao reiterar argumentos genéricos sem\nconfrontar diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, não\nafastam os óbices da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria\nfático-probatória em recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se\naplica a atenuante da confissão quando o réu não assume a prática\ndelitiva, mas apenas apresenta versão exculpatória dos fatos,\nafastando a incidência do art. 65, III, \"d\", do CP.\n6. A tentativa de superação (overruling) da Súmula 231/STJ, que veda\na redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância\natenuante, não prospera, pois o enunciado permanece válido e\nencontra respaldo em precedente vinculante do STF (Tema 158 da\nrepercussão geral).\n7. A invocação da revaloração jurídica não se sustenta quando a\nanálise do pedido depende da reinterpretação do conjunto\nfático-probatório dos autos, situação vedada na instância especial,\nconforme reiterada jurisprudência desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be4bba6371b139d958d095a4beb8a90bee9e100b739012366c2c883fa338d477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}