{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106262,"origem":"stj","sha256_origem":"cb07b377a382b865f684f4118baff87f1f718f01bdbe8970e0d8bdaf441f07ae","registro_original":{"id_fonte":"000920495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694795","numero_registro":"202402620597","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n83/STJ e na jurisprudência consolidada quanto à inadmissibilidade de\nrevisão de decisão com trânsito em julgado. O agravante sustenta\nnulidade do acórdão da apelação por vício de fundamentação, em razão\ndo uso da técnica de fundamentação per relationem sem acréscimo de\nrazões próprias. Pleiteia a declaração de nulidade do Acórdão nº\n70056744584, com base no art. 315, § 2º, do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização da\ntécnica de fundamentação per relationem gera nulidade do acórdão\ncondenatório; (ii) verificar se a ausência de impugnação específica\naos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de\nfundamentos adequados para a decisão da causa, conforme pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A jurisprudência do STJ repele revisões de decisões transitadas\nem julgado há longo tempo, mesmo quando se alegam nulidades, em\nrespeito à segurança jurídica e à preclusão temporal.\n5. A aplicação da Súmula 182/STJ é cabível quando o agravante deixa\nde impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o\nque se verifica no caso, uma vez que houve mera repetição das razões\ndo recurso especial e do agravo em recurso especial, sem\ndialeticidade com a decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbd2775f0496ba395336c3a257b180f8c99a9752cd70313f8df09e69ae6564c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}