{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106265,"origem":"stj","sha256_origem":"f4084e5682fca9d16a1618d70bf9be53bf7075485a16c72235b21aa5490d1ac6","registro_original":{"id_fonte":"000920498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005981","numero_registro":"202501861635","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA.\nATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de\ndrogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de\n5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de\n500 dias-multa.\n2. A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais, sem fundada suspeita, e contrária às suas atribuições\nconstitucionais, o que tornaria as provas obtidas ilícitas e\njustificaria a absolvição. Sustenta ainda que a quantidade de droga\napreendida não indica dedicação a atividades criminosas, sendo\ncabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada por guardas municipais foi precedida de fundada suspeita e\nse as provas obtidas são lícitas, bem como se é aplicável a causa\nde diminuição de pena do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 656, com repercussão\ngeral, reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de\nsegurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento\nostensivo, não havendo ilegalidade na atuação da guarda municipal.\n5. A busca pessoal foi considerada legítima, pois o agravante estava\nem local ermo, com dois rapazes, e os agentes sentiram cheiro de\ncannabis sativa, o que configura fundada suspeita para abordagem\npessoal.\n6. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliadas à\nconfissão do agravante de que estava comercializando drogas, indicam\nque a atividade não era esporádica, inviabilizando a aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b4f7b84f06332b8cd49e14f118edbb542b9a225406e938d163889cadfc68921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4084e5682fca9d16a1618d70bf9be53bf7075485a16c72235b21aa5490d1ac6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}