{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10627,"origem":"stj","sha256_origem":"426b8e5d7c6c85d8e7ddce4c86c6881930c05d2ea0393122c595abf0e0d9fc74","registro_original":{"id_fonte":"000820845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747876","numero_registro":"202201749021","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO\nCRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO\nLIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que,\nmutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere\nliminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal), o que não ocorre na espécie.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o \"enunciado n.\n691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido,\npor analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido\nliminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito\nsuspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a\nexecução penal\" (AgRg no HC n. 679.747/SP, relator Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de\n10/12/2021.).\n3. Na decisão unipessoal proferida pela instância ordinária, foi\nconsignado não haver \"indicativo de erro evidente ou  teratologia\nque pudesse excepcionar a questão da tutela antecipatória\". Diante\nde tal contexto, não há que se falar, de pronto, em ilegalidade\nflagrante que conduza à superação do enunciado da Súmula n. 691 do\nSTF e, como consequência, à concessão de efeito suspensivo no bojo\nda ação revisional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR\n- SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 679747>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR\n- INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725380>>-RS,\n         <<AgRg no HC 551122>>-MG,\n         <<AgRg no HC 715677>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f78a4bb999032974389f31d19b9ad7a1463b27f54bf18c6fb0680c65bebea9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"426b8e5d7c6c85d8e7ddce4c86c6881930c05d2ea0393122c595abf0e0d9fc74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}