{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106270,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7c0c0d6e7a97ceb960faa2ce9456ab8249dab2094873a12792619f9c12abf2","registro_original":{"id_fonte":"000920503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110941","numero_registro":"202304197488","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n282/STF E 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de\nSão Paulo contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de\nrecurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A defesa\nalegou violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, por entender\nque a fixação do regime semiaberto ao réu primário, com bons\nantecedentes e pena no mínimo legal, afrontaria os critérios legais\ne constitucionais, requerendo a fixação do regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nprequestionamento da tese relativa ao regime prisional impede seu\nconhecimento em recurso especial; (ii) analisar se a incidência da\natenuante da confissão espontânea autoriza a fixação da pena aquém\ndo mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal não\nfoi objeto de deliberação no acórdão recorrido, deixando a defesa de\ninterpor embargos de declaração para provocar o necessário\nprequestionamento, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF,\naplicada por analogia.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela\nTerceira Seção, mantém a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, que veda\na redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da\ndosimetria, mesmo com a incidência da atenuante da confissão\nespontânea.\n5. Os argumentos do agravante limitaram-se a reiterar os fundamentos\ndo recurso especial, sem impugnar especificamente a fundamentação\nda decisão agravada, o que inviabiliza o provimento do agravo\nregimental.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a094a2a66aef2465cbf838592a214225b5ae0d98594f725d6e0fd9bfde842536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}