{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106274,"origem":"stj","sha256_origem":"5fdf80ead819a6607883926032f5e78a06ad1898b4b19479e619a2dda74a1b20","registro_original":{"id_fonte":"000920507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375091","numero_registro":"202301889816","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA DA PENA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO\nAGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por V. P. D. S. contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por\nentender incidirem os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do Superior\nTribunal de Justiça. O agravante buscava o provimento do recurso\nespecial, sustentando violação a dispositivos de leis federais e a\ntratados internacionais, com foco na nulidade da denúncia e na\nfixação da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\nespecial preenche os requisitos legais para ser conhecido,\nnotadamente quanto à necessidade de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada; (ii) estabelecer se houve violação\na dispositivos legais infraconstitucionais que justificasse o\nprovimento do recurso especial, especialmente no que tange à\ndosimetria da pena e à alegada inépcia da denúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182 do\nSTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.\n4. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa em razão da\nprolação de sentença condenatória, conforme entendimento consolidado\ndo STJ, o qual considera superada a análise da inicial acusatória\nquando já há decisão de mérito.\n5. A tese defensiva de que a pena-base foi exasperada sem\nfundamentação adequada não prospera, uma vez que a sentença apontou\nconcretamente o elevado prejuízo causado e as circunstâncias do\ndelito, elementos válidos segundo a jurisprudência do STJ. O\nargumento de que o recorrente teve participação secundária no crime\nexige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de\nrecurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. O recurso especial intentado foi corretamente inadmitido também\npela incidência da Súmula 83 do STJ, dado que o acórdão recorrido se\nencontra em consonância com a orientação jurisprudencial dominante\nda Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTeses de julgamento: (i) a ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo\nregimental; (ii) a inépcia da denúncia não pode ser arguida após a\nsentença condenatória, por força da preclusão consumativa; (iii) a\nexasperação da pena-base com fundamento no elevado prejuízo e na\nsofisticação da conduta é compatível com a jurisprudência do STJ;\n(iv) a análise da intensidade da participação do acusado no crime\nexige revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7e607f4fa5e7ec0e0391d85d0753ebc7640b6af1ca4462df030071f5b84833a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5fdf80ead819a6607883926032f5e78a06ad1898b4b19479e619a2dda74a1b20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}