{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10628,"origem":"stj","sha256_origem":"566f9ed97cdfa7bb4a819d44237a991df7811492acdafb52f2115d5647dfbd3e","registro_original":{"id_fonte":"000820853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1690442","numero_registro":"201702064789","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO. ERRO\nGROSSEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível recurso em\nsentido estrito contra a decisão que desclassifica a conduta e\ndeclina da competência, de forma que constitui erro grosseiro a\ninterposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da\nfungibilidade. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - RECURSO CABÍVEL - RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 346710>>-PR,\n         <<AgRg no HC 618970>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1608028>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1816660>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22c79efc2940954436050730d95720722c0641f51f6ca7b352f7bf42e420ad4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}