{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106281,"origem":"stj","sha256_origem":"35351b7f175ae129ef3db876ed54c57ce42b7576d8d98f9ebcf1b17b79ece22a","registro_original":{"id_fonte":"000920514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216743","numero_registro":"202501911117","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO\nÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO EM\nSENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, no qual se buscava a revogação da\nprisão preventiva decretada no curso de processo por lesão corporal\nno contexto da violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código\nPenal). O agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de\nreclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo-lhe negado\no direito de recorrer em liberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamentação\nconcreta para a manutenção da prisão preventiva, especialmente\ndiante da fixação de regime inicial aberto na sentença condenatória;\ne (ii) estabelecer se a prisão preventiva pode ser substituída por\nmedidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da\nlei penal, notadamente diante da condição de foragido do recorrente\ne da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da\nvítima que se encontra em situação de violência doméstica.\n4. A incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime inicial\naberto fixado na sentença condenatória pode ser excepcionada quando\ndemonstrada a necessidade concreta da prisão para evitar reiteração\ndelitiva ou nos delitos de violência de gênero, como na espécie.\n5. Ausente manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão\nimpugnada, pois as medidas cautelares diversas da prisão se\nmostraram insuficientes à contenção do risco processual e à\nsegurança da vítima.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva pode ser mantida mesmo\napós a fixação de regime inicial aberto na sentença condenatória,\nquando demonstrada a necessidade concreta de acautelamento da ordem\npública, sobretudo nos delitos envolvendo violência de gênero. 2.\nMedidas cautelares alternativas à prisão podem ser consideradas\ninsuficientes quando não garantem a proteção da vítima e a ordem\npública.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4904b48a097555ac48e132fbba4497e0b5494da511b54533f5c25b8cc7867769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35351b7f175ae129ef3db876ed54c57ce42b7576d8d98f9ebcf1b17b79ece22a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}