{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106285,"origem":"stj","sha256_origem":"64dd643f62532e17f4cd030fbab1ca89383e1c87006e2d342fd852de7f22d75d","registro_original":{"id_fonte":"000920518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693887","numero_registro":"202402603930","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de\nSanta Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica à\naplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. A defesa sustentou regularidade\nformal do recurso, tese de nulidade por violação ao art. 315, § 2º,\nIII, do CPP, reconhecimento da confissão espontânea e revisão da\nfração de exasperação da pena por reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por\nausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ merece reforma; (ii) aferir se é cabível o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea; e (iii) analisar a legalidade da\nexasperação da pena em fração superior ao mínimo legal em razão da\nmultirreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n4. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ foi adequadamente\njustificada na decisão agravada, não sendo infirmada por argumentos\nconcretos ou precedentes supervenientes apresentados pela parte\nrecorrente.\n5. A fração de 1/2 aplicada na segunda fase da dosimetria da pena\nfundamenta-se na existência de nove condenações anteriores, sendo\ncompatível com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de\nexasperação superior a 1/6 em caso de multirreincidência.\n6. A confissão espontânea descaracteriza-se quando o réu apenas\napresenta versão exculpatória dos fatos, sem admitir a autoria\ndelitiva, afastando a incidência do art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal.\n7. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da confissão\ncomo atenuante, a assunção de responsabilidade por elementos\nessenciais do tipo penal, o que não ocorreu no caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e6dbce051ab1609cc1058771e7aa5cde52c95fcccbd31aabdf1ee102b5710d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}