{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10629,"origem":"stj","sha256_origem":"04a71fff8d85273a6f4583bead57b5d9b696b684aef187b1cc68df8d39a48269","registro_original":{"id_fonte":"000820854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720109","numero_registro":"202200222297","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA\nVÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA\nDA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos\njurados exigiria o amplo revolvimento do material fático-probatório,\no que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional.\n2. Outrossim, a alegação de bis in idem, por ter sido a\ncircunstância de cometimento do delito mediante paga considerada\npara qualificar o crime e para agravar a pena na segunda fase da\ndosimetria, não procede. Isso, porque as instâncias ordinárias\nconsideraram tal circunstância apenas para qualificar o homicídio,\ndeslocando as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da\nvítima e motivo torpe para a segunda fase, como agravantes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d2076e73c1481ef5bb606f84215b09a2c9428c673494f171d95265837b45038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}