{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106290,"origem":"stj","sha256_origem":"1d09ea2ac162ddfaa3b1ef3ae11800e019c062623282eec8b0b806f232d61221","registro_original":{"id_fonte":"000920523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425985","numero_registro":"202302786405","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão dos impedimentos\ndos enunciados 182, 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado para que seja conhecido e provido o\nrecurso especial interposto.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento\ndo agravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser conhecido, considerando que o agravante não impugnou\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nagravo em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não se conheceu do agravo regimental, pois as razões apresentadas\nforam insuficientes para infirmar as conclusões da decisão que\ninadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente por não\nimpugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.\n6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deixou de ser\nimpugnada adequadamente, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ,\nque exige a impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida.\n7. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial\nquando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\ndecisão recorrida, conforme a Súmula 83 do STJ e demanda a reanálise\nde provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ impede\no conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\". 3. A\njurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial\nquando a matéria demanda reexame dos fatos.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3afa47bf6b9187954d320f42ebfd9e8aae166b1e1c51473c15252e60733dc1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d09ea2ac162ddfaa3b1ef3ae11800e019c062623282eec8b0b806f232d61221","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}