{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106291,"origem":"stj","sha256_origem":"16494b25203064c5c4ba07e3d2fe27fb10ed6def34657a05c4b0004f7d859fd6","registro_original":{"id_fonte":"000920524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102022","numero_registro":"202303698509","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO RÉU.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 59\ne 68 do Código Penal e do art. 619 do Código de Processo Penal, em\nrazão de suposta prestação jurisdicional deficitária e nulidade do\nato de intimação do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação\nadequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da\npena mínima cominada.\n3. Estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada,\nconsiderando a capacidade econômica do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada,\nconsiderando a gravidade das circunstâncias do crime, como o\nconcurso de agentes e a prática no período noturno.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria\nda pena deve ser feita com base na análise das circunstâncias\njudiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração\nmatemática específica para cada circunstância, desde que a\nfundamentação seja idônea e proporcional.\n6. Quanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou\nadequadamente a fixação, levando em consideração a quantidade de\ncigarros apreendidos e o valor estimado da mercadoria, além da\ncapacidade econômica do réu.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base deve ser\nfundamentada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP,\nsem necessidade de fração matemática específica. 2. A prestação\npecuniária deve considerar a capacidade econômica do réu e ser\nfundamentada adequadamente.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.118.260/MS,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ,\nAgRg no REsp 2.042.325/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 14/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c13de054d2e1c413ab4e152ff06ea89341b8cc24d23c05d82c96488ee7aa7692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16494b25203064c5c4ba07e3d2fe27fb10ed6def34657a05c4b0004f7d859fd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}