{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106294,"origem":"stj","sha256_origem":"50de1daa8b4c4854a7d51af360af070bcd964c26efa5aa37606dbb36757c9226","registro_original":{"id_fonte":"000920527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673691","numero_registro":"202402256911","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.\nSÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O recorrente alegou: (i)\nincompetência da Justiça Federal após absolvição por descaminho;\n(ii) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; (iii) aplicação do princípio\nda consunção entre os delitos de receptação e posse irregular de\narma de fogo; e (iv) reconhecimento da prescrição da pretensão\npunitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal\nmantém a competência após a absolvição por descaminho; (ii)\nestabelecer se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes\nde receptação e posse irregular de arma de fogo; (iii) verificar se\nincidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para o conhecimento do\nrecurso especial; e (iv) determinar se há prescrição da pretensão\npunitiva reconhecível de plano.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Justiça Federal permanece competente nos termos do art. 81 do\nCPP, tendo em vista a regra da perpetuatio jurisdictionis, uma vez\nque a denúncia foi inicialmente recebida com base em possível\nprática de descaminho.\n4. A verificação sobre a origem do minério (nacional ou estrangeira)\nexige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na\nvia do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do\nprincípio da consunção entre os crimes de receptação e posse\nirregular de arma de fogo, por se tratarem de delitos autônomos, com\nobjetividade jurídica e momentos consumativos distintos.\n6. A aplicação da Súmula 83/STJ é legítima quando o acórdão\nrecorrido está em consonância com entendimento pacificado da Corte,\nsendo incabível o conhecimento do recurso especial por divergência\njurisprudencial não demonstrada de forma adequada.\n7. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos\nanteriores, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ por analogia.\n8. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva demanda\nexame aprofundado de marcos interruptivos e da pena aplicada, o que\né incabível na via eleita, tampouco de ofício, sem prévio\npronunciamento das instâncias ordinárias.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23334707dbc174225c15814b85660e52f6c132319d71f1e1562f557a3aa3a6c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50de1daa8b4c4854a7d51af360af070bcd964c26efa5aa37606dbb36757c9226","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}