{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106299,"origem":"stj","sha256_origem":"3129aec418e50c238fcd3256c6f2c32edd5f50ce606bf26f01f7404dc3df9d53","registro_original":{"id_fonte":"000920566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983981","numero_registro":"202500613031","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em\nsubstituição a recurso próprio, contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina.\n2. No habeas corpus, a defesa alegou bis in idem na condenação\nconcomitante pelos delitos de associação para o tráfico e\norganização criminosa, além de ilegalidade na condenação por tráfico\nde drogas sem apreensão de substância e na avaliação negativa dos\nvetores da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem na condenação por associação para o tráfico e\norganização criminosa, e se a dosimetria da pena foi realizada de\nforma ilegal.\n4. Outra questão é se o habeas corpus é a via adequada para discutir\na absolvição ou desclassificação de condutas, considerando a\nnecessidade de reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento do Tribunal de origem está\nem consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nque não configura bis in idem a imputação concomitante dos crimes\nde associação para o tráfico e organização criminosa, por serem\ntipos penais autônomos.\n6. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e nocividade\ndas drogas apreendidas, bem como no papel estratégico do réu na\norganização criminosa, o que justifica a fixação da pena-base acima\ndo mínimo legal.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo necessário procedimento próprio para desconstituir o decidido\npelas instâncias de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não configura bis in idem a imputação\nconcomitante dos crimes de associação para o tráfico e organização\ncriminosa. 2. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo\nlegal com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas. 3.\nO habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e\ndesclassificação de condutas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º,\ninciso I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n966.792/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n03.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df91ddf9b866a214db34407bed6b4a34a44192ac279590ee88d66171add1d714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}