{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106300,"origem":"stj","sha256_origem":"58ebaa15ed034cb44de488e136f5e634acb534418fead2eabe229454e56532f3","registro_original":{"id_fonte":"000920567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013796","numero_registro":"202502290483","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor do agravante, condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, além de multa, pelo delito descrito no\nart. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.\n2. O agravante alega constrangimento ilegal pela não aplicação do\nprincípio da insignificância, apesar de, segundo ele, estarem\npresentes os requisitos para tal aplicação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência do agravante impede a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a alegação de que a conduta seria\natípica materialmente.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a\naplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de\nquatro condições: mínima ofensividade da conduta, ausência de\npericulosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica.\n5. O princípio da insignificância pode ser afastado em casos de\nreincidência ou habitualidade no cometimento de crimes patrimoniais,\nmesmo que o valor do bem seja ínfimo.\n6. No caso em análise, o agravante é multirreincidente, o que\njustifica a não aplicação do princípio da insignificância, conforme\nentendimento consolidado no STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência impede a aplicação do\nprincípio da insignificância. 2. A restituição do bem furtado não é\nsuficiente para a aplicação do princípio da insignificância em casos\nde reincidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 4º,\ninciso IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n936880/SP, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, DJe\n19/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 1205.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"832f430eaeeaf93a8d729274a4c81c72eefb39526e58214771ebd93771846dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}