# Registro público: TST — 00008936020125040025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-11
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-07** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-04** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-04** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Restituição / Indenização de Despesa | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Restituição / Indenização de Despesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-24T17:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-20T08:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-09-22T16:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-02-23T14:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-11-04T21:26:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-04T21:26:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-23T14:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-06-18T23:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-26T13:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-11-07T07:38:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-07T07:38:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-23T18:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-12T09:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-12T09:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-19T11:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-19T11:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-29T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-09-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-09-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-10T15:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-10T15:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-24T13:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-24T13:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-30T16:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-30T16:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-10T15:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-24T18:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-24T18:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-29T15:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-29T15:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641)
- [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 4442](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4442)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641)
- [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 4442](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4442)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- AVISO PRÉVIO — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Restituição / Indenização de Despesa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-09-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-10-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-02-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-02-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-11-04 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-11-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:54:03\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150610150455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00008936020125040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169770/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2546, 2641, 2666, 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TRT4 — 00010520620115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2641, 2666, 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009942420135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2641, 2666, 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00001309120105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2641, 2666, 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00006296120165130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2641, 2666, 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00005801920175130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523213/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2641, 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJPI — 00001213320068180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2641, 2666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TRT11 — 00002824120115110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2641, 2666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008936020125040025 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Restituição / Indenização de Despesa | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Restituição / Indenização de Despesa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2d52f8ea64f18e09dc5840b73400db16fd565dd28b1122ccad7af37dfb1dc35
- **SHA-256 do comentário:** 445e55f144acc8df4ba4580c3fd19757a558c46d06242945ece98312cf4423dd