{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106302,"origem":"stj","sha256_origem":"19592640c05021dfbf9246ebe716228b89e0a900e244b91b00859ac30a5df1de","registro_original":{"id_fonte":"000920569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208505","numero_registro":"202501344800","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, sustentando que a revisão criminal\nencontra fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo\nPenal, e que não se trata de terceira apelação, mas de instrumento\nlegal baseado na presunção de não traficância pela quantidade de\ndrogas envolvida e pela ausência de ato de traficância na prova\noral.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matérias já\ndecididas, com base em mudança de entendimento jurisprudencial,\napós o trânsito em julgado da condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente,\nmantendo-se a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\n4. A revisão criminal é instrumento excepcional e não se presta a\nrediscutir matérias já decididas, exigindo demonstração de sentença\ncontrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que\nnão foi comprovado.\n5. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza novo\nconhecimento da matéria, especialmente após o trânsito em julgado da\ncondenação.\n6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo nas\nhipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP. 2. Mudança de\nentendimento jurisprudencial não autoriza novo conhecimento da\nmatéria após o trânsito em julgado da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2834476/MG, Quinta Turma, de\nminha relatoria, DJEN 04/04/2025; STJ, AgRg no HC 833393/GO, Quinta\nTurma, de minha relatoria, DJe 11/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b127dce1f92df3423934412ba57f8d7eddc3381ec0aeed1dd936093772b2a984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19592640c05021dfbf9246ebe716228b89e0a900e244b91b00859ac30a5df1de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}