{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10631,"origem":"stj","sha256_origem":"81fbe51ef378bff11b3afa327182061fac7dabc91fb8e47d0ee339880b47c651","registro_original":{"id_fonte":"000820856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732040","numero_registro":"202200880142","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM USO DE RECURSO QUE TORNOU\nIMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO PARA ASSEGURAR A\nIMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nA validade da segregação cautelar está condicionada à observância,\nem decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.\n312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a\ndemonstração de em que consiste o periculum libertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que\na impôs delineou o modus operandi para a prática, em tese, de crime\nde homicídio qualificado por motivo torpe, com uso de recurso que\ntornou impossível a defesa da vítima e praticado para assegurar a\nimpunidade de outro crime, sendo consignado pelo magistrado de\nprimeiro grau que \"se está diante de crime praticado por facção\ncriminosa responsável por tráfico de drogas em grande escala, bem\ncomo por homicídios voltados à perpetuação da organização no crime\".\nConsta que, após investigação prévia, inclusive com a quebra do\nsigilo telefônico de alguns envolvidos, identificou-se que a ora\nagravante é companheira do mandante do crime, Marcelo, que já estava\npreso à época dos fatos, sendo eles vinculados à facção criminosa\ndenominada \"Os Manos\". Destacou-se que \"Roberta foi a responsável\npor guardar e entregar a arma do crime ao executor Vinícius. Após\nconfirmar que entregou a arma a Vinícius, Roberta, em tom jocoso,\npediu que Marcelo avisasse o horário dos disparos para que ela\npudesse \"escutar da sacada\", a revelar que tinha plena ciência do\nfato que seria praticado\". Tais circunstâncias denotam sua\npericulosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar\na ordem pública.\n3. Relembre-se que \"é suficiente para o juízo cautelar a\nverossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da\nsentença condenatória\" (RHC n. 123.812/DF, relator Ministro TEORI\nZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014) e, na hipótese dos autos, o\ndecreto prisional transcrito acima demonstra a existência de\nindícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, em\nespecial pelas provas obtidas mediante interceptação telefônica, a\nevidenciar o auxílio externo fornecido pela agravante ao mandante do\nhomicídio, seu companheiro, que já estava preso. Diante de tal\ncontexto, tenho que as condições subjetivas favoráveis da acusada,\npor si sós, não impedem a prisão cautelar, pois se verificam\npresentes os requisitos legais para a decretação da segregação\nprovisória.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f85947acba72c0d97f482b3efb54dc491215c968ff6d3668d575aad88ff04712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81fbe51ef378bff11b3afa327182061fac7dabc91fb8e47d0ee339880b47c651","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}