{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106311,"origem":"stj","sha256_origem":"7da099486b441ca26ec5f87c0fb1811b59e09efe011f743501af9228c69659db","registro_original":{"id_fonte":"000920578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136528","numero_registro":"202401318262","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMOEDA FALSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu recurso\nespecial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação\ndo réu pelo crime de moeda falsa, afastando a aplicação do princípio\nda insignificância.\n2. A decisão agravada afastou a incidência da Súmula 7 do STJ e\nfundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ, que inadmite o\nprincípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.\n3. O agravo regimental limitou-se a reiterar as contrarrazões ao\nrecurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão monocrática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\natende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. As razões recursais se limitaram a reiterar as contrarrazões  do\nrecurso especial, sem demonstrar que os precedentes mencionados na\ndecisão agravada não se aplicavam ao caso ou que houve modificação\ndo entendimento anteriormente adotado pelo STJ.\n6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada justifica a aplicação da Súmula n. 182, STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 289, § 1º;\nSúmula 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos\nEAREsp n. 2.720.056/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05dfccd2ad490eaac3288ea5a15fdaf693b3eecad59cee28c9e65b6bf9fd1165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}