{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106316,"origem":"stj","sha256_origem":"5d030c8914bb3e68280b63087edf3d49295f56039f67ebe54a44c2e7f8c3259e","registro_original":{"id_fonte":"000920686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212671","numero_registro":"202501684428","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VISITA EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROTEÇÃO DE MENORES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento do\npedido de autorização de visita de menor ao estabelecimento\nprisional, em razão de circunstâncias que comprometem a segurança e\na disciplina no ambiente prisional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o direito de visita de menor ao pai em estabelecimento prisional\npode ser autorizado, considerando a suspensão do direito de visitas\nda genitora por tentativa de ingresso com entorpecentes.\n3. A questão também envolve a ponderação entre o direito de visita\npara a ressocialização do condenado e a proteção integral da\nintegridade física e psíquica de crianças e adolescentes.\nIII. Razões de decidir\n4. O direito de visita em estabelecimentos\nprisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de\ncircunstâncias específicas que recomendem tal medida.\n5. A proteção integral e o melhor interesse da criança devem\nprevalecer sobre o direito de visita do apenado, especialmente\nquando o ambiente prisional pode ser prejudicial ao desenvolvimento\nda criança.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A importância do direito de visita para o\nprocesso de ressocialização do condenado não pode se sobrepor à\nmanutenção da integridade física e psíquica das crianças e dos\nadolescentes, sendo inadequada a permissão da entrada dos menores de\nidade em estabelecimentos prisionais\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 41, X.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.953.398/GO,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n24/10/2023; STJ, AgRg no REsp 1.698.540/DF, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018; STJ, AgRg no REsp\n2.156.452/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da7dc926cf296cea047a6cb0bbda427f27cabf517d055562637fd3a4d1fbc5a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d030c8914bb3e68280b63087edf3d49295f56039f67ebe54a44c2e7f8c3259e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}