# Registro público: STJ — 2212671 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106316.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d030c8914bb3e68280b63087edf3d49295f56039f67ebe54a44c2e7f8c3259e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920686 - **Número de registro na fonte:** 202501684428 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de autorização de visita de menor ao estabelecimento prisional, em razão de circunstâncias que comprometem a segurança e a disciplina no ambiente prisional. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de menor ao pai em estabelecimento prisional pode ser autorizado, considerando a suspensão do direito de visitas da genitora por tentativa de ingresso com entorpecentes. 3. A questão também envolve a ponderação entre o direito de visita para a ressocialização do condenado e a proteção integral da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes. ### III. Razões de decidir 4. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas que recomendem tal medida. 5. A proteção integral e o melhor interesse da criança devem prevalecer sobre o direito de visita do apenado, especialmente quando o ambiente prisional pode ser prejudicial ao desenvolvimento da criança. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A importância do direito de visita para o processo de ressocialização do condenado não pode se sobrepor à manutenção da integridade física e psíquica das crianças e dos adolescentes, sendo inadequada a permissão da entrada dos menores de idade em estabelecimentos prisionais". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.953.398/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AgRg no REsp 1.698.540/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018; STJ, AgRg no REsp 2.156.452/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROTEÇÃO DE MENORES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de autorização de visita de menor ao estabelecimento prisional, em razão de circunstâncias que comprometem a segurança e a disciplina no ambiente prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de menor ao pai em estabelecimento prisional pode ser autorizado, considerando a suspensão do direito de visitas da genitora por tentativa de ingresso com entorpecentes. 3. A questão também envolve a ponderação entre o direito de visita para a ressocialização do condenado e a proteção integral da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes. III. Razões de decidir 4. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas que recomendem tal medida. 5. A proteção integral e o melhor interesse da criança devem prevalecer sobre o direito de visita do apenado, especialmente quando o ambiente prisional pode ser prejudicial ao desenvolvimento da criança. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A importância do direito de visita para o processo de ressocialização do condenado não pode se sobrepor à manutenção da integridade física e psíquica das crianças e dos adolescentes, sendo inadequada a permissão da entrada dos menores de idade em estabelecimentos prisionais". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.953.398/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AgRg no REsp 1.698.540/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018; STJ, AgRg no REsp 2.156.452/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2212671 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d030c8914bb3e68280b63087edf3d49295f56039f67ebe54a44c2e7f8c3259e - **SHA-256 do comentário:** ce00d046e5cc350222c4d3bbdc6c9e06d7bfa5910dbbee046402c2e73e406176