{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106318,"origem":"stj","sha256_origem":"1e7264851e63e545a99a59be19de9573e53a84babefd77f9dd3edfc51e0eb3a8","registro_original":{"id_fonte":"000920688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127260","numero_registro":"202400677503","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS\nMINERAIS. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos\nóbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.\n2. A defesa alega ofensa ao princípio da colegialidade e questiona a\nexasperação da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao\ntipo penal, como o tempo de exploração e o volume de granito\nextraído, além da desproporcionalidade da sanção.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ofende\no princípio da colegialidade e se a exasperação da pena-base foi\nfundamentada de forma idônea.\n4. Há também a questão acerca da desproporcionalidade do aumento da\npena-base.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática não ofende o\nprincípio da colegialidade, pois é possível a revisão pelo colegiado\nmediante agravo regimental.\n6. No crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, o tempo de exploração e o\nvolume de material extraídos demonstram maior gravidade da conduta,\npossibilitando a negativação das circunstâncias e consequências do\ncrime.\n7. A inovação recursal em sede de agravo regimental é vedada,\nimpedindo a análise de pedidos não formulados no recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática que não conhece do\nrecurso especial não ofende o princípio da colegialidade. 2. A\nexasperação da pena-base pode ser fundamentada no tempo de\nexploração e no volume de material extraído, por indicar maior\ngravidade do delito. 3. A inovação recursal em sede de agravo\nregimental é vedada, em virtude da preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932; CPP, art. 619; Lei\n8.176/91, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nREsp 2.124.519/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no RHC 201.195/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d5f7f40146ebf9fc100a1f2b0bd69d945c0d7b44a0c01cacd477b5464d67fb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e7264851e63e545a99a59be19de9573e53a84babefd77f9dd3edfc51e0eb3a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}