# Registro público: STJ — 2127260 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106318.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e7264851e63e545a99a59be19de9573e53a84babefd77f9dd3edfc51e0eb3a8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920688 - **Número de registro na fonte:** 202400677503 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A defesa alega ofensa ao princípio da colegialidade e questiona a exasperação da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal, como o tempo de exploração e o volume de granito extraído, além da desproporcionalidade da sanção. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ofende o princípio da colegialidade e se a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea. 4. Há também a questão acerca da desproporcionalidade do aumento da pena-base. ### III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, pois é possível a revisão pelo colegiado mediante agravo regimental. 6. No crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, o tempo de exploração e o volume de material extraídos demonstram maior gravidade da conduta, possibilitando a negativação das circunstâncias e consequências do crime. 7. A inovação recursal em sede de agravo regimental é vedada, impedindo a análise de pedidos não formulados no recurso especial. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que não conhece do recurso especial não ofende o princípio da colegialidade. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada no tempo de exploração e no volume de material extraído, por indicar maior gravidade do delito. 3. A inovação recursal em sede de agravo regimental é vedada, em virtude da preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPP, art. 619; Lei 8.176/91, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.124.519/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no RHC 201.195/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A defesa alega ofensa ao princípio da colegialidade e questiona a exasperação da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal, como o tempo de exploração e o volume de granito extraído, além da desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ofende o princípio da colegialidade e se a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea. 4. Há também a questão acerca da desproporcionalidade do aumento da pena-base. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, pois é possível a revisão pelo colegiado mediante agravo regimental. 6. No crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, o tempo de exploração e o volume de material extraídos demonstram maior gravidade da conduta, possibilitando a negativação das circunstâncias e consequências do crime. 7. A inovação recursal em sede de agravo regimental é vedada, impedindo a análise de pedidos não formulados no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que não conhece do recurso especial não ofende o princípio da colegialidade. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada no tempo de exploração e no volume de material extraído, por indicar maior gravidade do delito. 3. A inovação recursal em sede de agravo regimental é vedada, em virtude da preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPP, art. 619; Lei 8.176/91, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.124.519/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no RHC 201.195/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2127260 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1e7264851e63e545a99a59be19de9573e53a84babefd77f9dd3edfc51e0eb3a8 - **SHA-256 do comentário:** 3b1938ce369b814e961ac87e88341f9014a8efe2c9d4f9f40ce93fb0afa72fb8