{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106320,"origem":"stj","sha256_origem":"3ff82bd89f746ed6e234b492f5c69e45989515834f5d2aa143aa0784e9d1d6bc","registro_original":{"id_fonte":"000920690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005315","numero_registro":"202501821460","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de\nrecurso próprio e por impugnar sentença proferida pelo Juízo de\nDireito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na incompetência do Superior\nTribunal de Justiça para analisar sentença condenatória de primeiro\ngrau antes da submissão ao Tribunal de Justiça, conforme art. 105,\ninciso I, alínea c, da Constituição Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o STJ possui competência para processar e julgar habeas corpus\nimpetrado contra ato de juiz de primeiro grau.\n4. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, afirmando que o\nhabeas corpus não invade o mérito da condenação, mas sim questiona\na dosimetria.\nIII. Razões de decidir\n5. O STJ não possui competência para julgar\nhabeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau,\nconforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.\n6. A decisão monocrática do relator, com base no art. 932 do CPC e\nart. 3º do CPP, não viola o princípio da colegialidade, sendo o\nagravo regimental o meio adequado para apreciação pelo órgão\ncolegiado.\n7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o\nconhecimento do agravo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O STJ não possui competência para processar\ne julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro\ngrau. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental,\nconforme Súmula 182 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPC, art.\n932; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n718.569/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n26.05.2022; STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2784a5a2bcd51e95abf3becc20b4620b7e874965e773e532eccf26db981332d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ff82bd89f746ed6e234b492f5c69e45989515834f5d2aa143aa0784e9d1d6bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}