{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106323,"origem":"stj","sha256_origem":"1b1f3b54dfe4c1ca2df09c2b746f27835561f15c4f10f1ed9ba295c073bbc660","registro_original":{"id_fonte":"000920700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161247","numero_registro":"202402860425","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nMULTA POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que\naplicou multa por abandono de causa em decisão proferida durante a\ninstrução probatória no Tribunal do Júri.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da multa não\nocorreu na sentença de mérito, mas durante a oitiva de testemunhas,\nnão havendo vínculo entre a sanção e o veredito condenatório ou a\nsentença de dosimetria das penas.\n3. A decisão foi considerada interlocutória simples, sem caráter de\ndefinitividade, não cabendo recurso de apelação conforme o art. 593,\nII, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplica\nmulta por abandono de causa possui carga de definitividade,\npermitindo a interposição de recurso de apelação.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que aplica multa por abandono de causa durante a\ninstrução probatória não possui caráter resolutivo ou de\ndefinitividade, não encerrando o processo ou julgando o mérito de\nquestão incidental.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que\ndecisões interlocutórias simples, sem caráter de definitividade, não\nsão passíveis de recurso de apelação.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Decisões interlocutórias simples, sem caráter\nde definitividade, não são passíveis de recurso de apelação conforme\no art. 593, II, do Código de Processo Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.947.677/PR, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Quinta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, AgRg no REsp\n2.088.463/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.189.067/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 25.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd4d17bc49607467701a9b6db44be010319fe675f03b521c0f157889d8285e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b1f3b54dfe4c1ca2df09c2b746f27835561f15c4f10f1ed9ba295c073bbc660","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}