{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106327,"origem":"stj","sha256_origem":"81fb141118bdcb513c414a1c5fa10a5d0a5abdee1201f654eed2a4893571395f","registro_original":{"id_fonte":"000920718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213312","numero_registro":"202500978678","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao\nagravante, acusado de contrabando de cigarros.\n2. O agravante alega excesso de prazo e desproporcionalidade da\nmedida, argumentando que está submetido a restrições de liberdade há\ncerca de 11 meses, sem previsão de prazo final, e que a audiência\nde instrução está designada para 31/7/2025.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) se há\nexcesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento\neletrônico; e (ii) se a medida é desnecessária e desproporcional no\ncaso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. A manutenção do monitoramento eletrônico\nfundamenta-se na necessidade de salvaguardar a ordem pública e\nevitar a reiteração criminosa, diante de indícios de envolvimento do\nagravante em organização criminosa voltada ao contrabando de\ncigarros e outros ilícitos.\n5. Não se verifica excesso de prazo, pois a medida cautelar está\nsendo periodicamente reavaliada pelo juízo de origem, em\nconformidade com a Resolução n. 412/2021 do CNJ, e permanece\nnecessária para assegurar o cumprimento das demais condições\nimpostas.\n6. O monitoramento eletrônico é proporcional e adequado ao caso,\nsendo alternativa menos gravosa em comparação à prisão preventiva,\nrespeitando os requisitos previstos no art. 319, inciso IX, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção do monitoramento eletrônico é\nnecessária para salvaguardar a ordem pública e evitar a reiteração\ncriminosa. 2. Não há excesso de prazo na medida cautelar, que é\nperiodicamente reavaliada. 3. O monitoramento eletrônico é\nproporcional e adequado, sendo alternativa menos gravosa que a\nprisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319, IX; Resolução nº\n412/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\nnº 737.657/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 23/6/2022; AgRg no RHC 157870 / RS, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 03/03/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7e82427a6e811b6b81b8146a84519951bdd35d8489c5fd8dda1e9f2909e10c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81fb141118bdcb513c414a1c5fa10a5d0a5abdee1201f654eed2a4893571395f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}