{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106329,"origem":"stj","sha256_origem":"ac590d77277ebf3b35319cb61df95f6321889c6341e91472e751abe7e71796de","registro_original":{"id_fonte":"000920720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200970","numero_registro":"202402562786","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. ESCUTA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES.\nVALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não procede a assertiva da nulidade da interceptação telefônica,\na qual teria sido requerida em inquérito aberto com base em denúncia\nanônima, pois, como assentado na Corte de origem, foi instaurado\nprocedimento preliminar ao inquérito com a finalidade de se\naveriguar a plausibilidade da referida denúncia, o que depois de\nconstatada deu início ao procedimento inquisitivo.\n2. Acrescenta-se, ainda, que o despacho que deferiu o pedido de\nrenovação das interceptações com a inclusão do recorrente, também,\nfoi devidamente fundamentado.\n3. Afasta-se, por fim, a ausência de \"cautelaridade\", ou seja de\nfundamentação, pelo transcurso de um intervalo de tempo entre a\nprimeira e a segunda fase das interceptações, pois isso não\nsignifica que as investigações pararam, mas que apenas naquele\nmomento, por conveniência e oportunidade dos agentes públicos não\nforam requeridas novas interceptações, as quais foram pleiteadas\nposteriormente quando se depararam com a necessidade de sua\ncontinuidade para o término do inquérito policial. Ressalta-se,\nademais, que transcorreram apenas trinta e quatro dias entre a\nprimeira e a segunda fase da interceptações, o que indica um curto\nespaço de tempo, diferente do que alega a defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48cbdf484a02917d91072d00123957e9b6e5261780e7ccc7c548cec90a0021cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac590d77277ebf3b35319cb61df95f6321889c6341e91472e751abe7e71796de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}