{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10633,"origem":"stj","sha256_origem":"eaebb8af870519f5b921930576eae961a9f173249207dc104cf9f7e882c7306c","registro_original":{"id_fonte":"000820858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746912","numero_registro":"202201693588","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. APELAÇÃO PENDENTE DE\nJULGAMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República\ndispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar\nhabeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua\njurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a\nexistência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto\ndeste writ.\n2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o\nexame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de\ndesembargador. Precedentes.\n3. A apreciação desta Corte sobre as questões agitadas pela defesa\nimplica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição,\ndevem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento\nprematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um\npronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que\nconfigura verdadeiro prejuízo à defesa.\n4. Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não\ncabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu\njulgamento, mormente quando sua análise implica o exame do conjunto\nfático-probatório produzido ao longo do processo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nDESEMBARGADOR - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 366604>>-MG,\n         <<AgInt no HC 242379>>-RJ\n   STF - [[HC 94067]],\n         [[HC-QO 78416]]\n(APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM - HABEAS CORPUS\nCONCOMITANTEMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COGNIÇÃO\nMAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c62147fb46db8b5372cfb56a0e723295ef3bd237294aaef3cf98675fe9a1b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}